For English, read here.
O Congresso Nacional Brasileiro está debatendo uma nova lei para o país, visando conter as chamadas “fake news”. O Projeto 2630/2020, que tem o objetivo de instituir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, tem um nome bonito. Mas pode, ainda que não intencionalmente, trazer impactos negativos severos ao livre exercício de direitos – em especial a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados pessoais.
Após ser aprovada pelo Senado Federal em 30 de junho, a proposta será votada em breve pela Câmara dos Deputados. A interlocução com a sociedade civil e a academia garantiu a inclusão de medidas importantes no relatório, como obrigações de transparência por parte das redes sociais e serviços de mensageria privada. No entanto, o texto ainda possui dispositivos de identificação dos usuários e de coleta e retenção de dados pessoais de maneira desproporcional, que devem ser modificados.
Entre eles, estão os Artigos 5o e 7o, que dispõem sobre contas identificadas e determinam a apresentação de documento de identidade válido em casos de contas que forem objetos de denúncia. Já o Artigo 10 do projeto de lei estabelece a guarda dos metadados, por três meses, da cadeia de encaminhamento de mensagens que tenham viralizado nos serviços de mensageria privada, e sua posterior disponibilização mediante ordem judicial. Um conteúdo viral é definido como aquele enviado para 5 grupos e que tenha atingido 1000 pessoas num prazo de 15 dias. Tal medida pode obrigar aplicativos como Whatsapp, Signal e Telegram a monitorar os fluxos de mensagens entre seus usuários e resultar num sistema de vigilância massiva no país.
O texto do projeto tem sido motivo de atenção e mobilização de especialistas brasileirxs e internacionais, que têm alertado sobre os riscos que tal regulação pode trazer para o exercício da liberdade de expressão. Tais propostas foram objeto de comunicados inclusive dos relatores para a liberdade de expressão da ONU e da OEA, e do relator sobre privacidade de ONU ao Congresso Brasileiro.
Acreditamos que a construção de uma lei efetiva contra práticas de desinformação deve ser construída de forma transparente e colaborativa, permitir a efetiva escuta de todos os setores interessados no debate e, principalmente, não violar direitos fundamentais.
Junte-se a nós para pedir ao presidente da Câmara dos Deputados e aos parlamentares brasileiros que o PL 2630 não seja votado com medidas que colocam em risco a privacidade dos usuários e que os artigos para identificação de contas e rastreabilidade de mensagens sejam removidas do texto. Os direitos de milhões de brasileiros dependem disso.
