liberdade de expressão

Mais debate sobre “fake news” – e mais direitos também!

 

O Senado Nacional pode votar esta semana um projeto de lei que, sob o argumento de combater fake news, vai obrigar coleta massiva de dados de todos os brasileiros, criar uma série de barreiras que pode impedir que todos tenham contas em redes sociais, limitar serviços de “comunicação interpessoal ̈ (basicamente tudo online) e tornar crime atitudes como criar conta e usar automação, sem informá-la, mesmo que a atuação nada tenha de ilegal ou maliciosa.

Não fosse o bastante, pode por na cadeia quem faz crítica política na Internet e tudo isso SEM RESOLVER O PROBLEMA DAS FAKE NEWS.

Na sexta-feira (21), o senador Ângelo Coronel (PSD/BA), relator do PL 2630/2020 no Senado apresentou informalmente uma proposta de texto para ser votado que, se aprovado, se tornará uma das piores leis de Internet já criadas no mundo. É uma proposta centrada na identificação massiva, na contramão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e na criminalização, ou seja, baseada em conceitos ultrapassados de regulação da Internet e que abre ampla margem para cerceamento e violação de direitos. Entenda os problemas do relatório em dez pontos.

A construção de uma lei efetiva contra práticas de desinformação deve garantir o exercício de direitos, ser construída de forma transparente e colaborativa, seguir o devido processo legislativo e, apesar do contexto de pandemia e deliberações remotas, permitir a efetiva escuta de todos os setores interessados no debate.

O que precisamos:

  • Atacar o real foco do problema: as fábricas de desinformação e quem as financia.
  • Combater a desinformação empoderando os usuários, e não atacando a liberdade de expressão e direitos como privacidade e proteção de dados.
  • Conceitos bem definidos, não-discriminatórios e coerentes com garantias fundamentais.
  • Dar menos poder às plataformas, e não mais, responsabilizando-as em caso de não cumprimento de decisões judiciais sobre o conteúdo dos usuários.
  • Obrigações de transparência das plataformas quanto a suas operações.
  • Devido processo legal na denúncia, avaliação e moderação de conteúdo.
  • Fortalecer a Justiça como local de questionamento e resolução ágil de conflitos envolvendo violações da legislação quanto a conteúdos (como crimes contra a honra).

Junte-se a nós para pedir aos líderes de bancadas partidárias do Senado Federal que não coloquem em pauta o PL 2630/2020 esta semana e garantam um debate mais amplo e transparente sobre as melhores opções regulatórias para combater “fake news”. O exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados por milhões de brasileiros depende disso.

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Esta campanha é uma colaboração entre a Access Now e a Coalizão Direitos na Rede.