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ATUALIZAÇÃO: O prazo para o presidente Temer assinar a Lei de Proteção de Dados Gerais foi estendido para 14 de agosto com um detalhe técnico. Tome medidas agora para ajudar a garantir que ele aprova a lei na íntegra.
Eis a boa notícia: O Congresso Nacional aprovou uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD). Esta lei tem de tudo para ser a primeira sobre o tema no país e representar um grande avanço na garantia do direito fundamental à privacidade para os brasileiros. A sociedade civil brasileira vem lutando há anos para conseguir essa vitória, que está apenas a um passo de acontecer e transformar a Lei de proteção de dados pessoais em realidade no país.
Mas, há a má notícia: o Projeto de Lei ainda precisa ser assinado pelo Presidente e, um poderoso lobby contra a proteção de dados pessoais está tentando convencê-lo a usar seu poder de veto para eliminar as obrigações previstas para o Poder Público na realização das suas atividades e outras importantes proteções à privacidade e à liberdades individuais presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional. O Presidente Michel Temer tem até o dia 7 de agosto para sancionar o Projeto de Lei na sua íntegra ou para exercer seus poderes de veto sobre alguns pontos.
Ajude a sociedade civil brasileira na luta por uma lei forte de proteção de dados pessoais, ja aprovada pelo Congresso Nacional.
Um ponto fundamental da LGPD é a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais independente, autônoma e responsável por realizar ações relativas à aplicação e fiscalização da Lei, tais como: monitorar as atividades das empresas e orgãos governamentais, garantir que os dados dos cidadãos brasileiros tenham o nível adequado de proteção e fornecer meios para remediar eventuais violações de seus direitos. No entanto, tudo indica que o Presidente Temer está considerando vetar o artigo que prevê a criação da Autoridade e, possivelmente, delegar responsabilidades de supervisão para algum órgão já existente na estrutura governamental - entretanto, nenhum ministério ou autarquia brasileira possui conhecimento especializado e capacidade técnica para tal. Essa mudança, e outras semelhantes, acabaria por representar a destruição das proteções pelas quais os brasileiros tanto lutaram.
Caso integralmente sancionada, a Lei brasileira conterá muitos dos princípios fundamentais presentes na Regulação Geral de Proteção de Dados da União Européia (GDPR) e seria um marco importante no movimento global de Proteção de Dados Pessoais. Permitir que os cidadãos façam escolhas informadas sobre quem pode deter seus dados e como eles são usados, bem como a imposição de requisitos claros para que os controladores de dados pessoais respeitem esses direitos, são alguns dos princípios garantidos na LGPD. A previsão de adequação dos níveis de proteção de dados pessoais para transferências de dados internacionais que envolvam informações de brasileiros também é outro ponto importante presente na Lei brasileira.
Em um momento onde vários países da América Latina estão debatendo suas próprias estruturas de proteção de dados, o Brasil poderia representar um excelente exemplo para os países vizinhos com uma abordagem centrada nos cidadãos.
Junte-se a nós para pedir ao Presidente Temer que sancione a Lei na íntegra e proteja os direitos e garantias previstos nela. O direito fundamental à privacidade de milhões de brasileiros depende disso.
Esta campanha é uma colaboração entre a Access Now e a Coalizão Direitos na Rede.
